segunda-feira, 28 de julho de 2014

SINASEMPU entra com representação no CNMP para averiguar irregularidades e assédio moral na SSIN.

Depois de meses enrolação, o SINASEMPU finalmente cedeu à pressão dos servidores e faz uma representação no CNMP para que a SSIN (antiga USI) seja investigada pelas denúncias feitas por seus servidores.

quinta-feira, 5 de junho de 2014

Queremos Saber Quanto Custou a Posse da Nova Diretoria do SINASEMPU

O Trombetas de Jericó, através de um dos ex-diretores do SINASEMPU, solicitou à atual diretoria do sindicato ,que tomou posse no dia 1 de junho, os gastos com a festa da posse dessa diretoria em conjunto com a seccional do DF.

Tudo indica que foi uma festa considerável e que ocorreu no SINDLEGIS, sindicato que faz parte da FENAFIRC. A atual diretoria ainda não se manifestou sobre o assunto, mas estamos aguardando uma resposta o mais breve possível. Continuaremos cobrando e estaremos de olho nos gastos do sindicato.

Em carta aberta, Sindjus cobra posição de PGR

Em razão do descaso com que o PGR, Rodrigo Janot, tem tratado questões de interesse dos servidores do MPU, sobretudo, no que diz respeito à proposta de reajuste salarial, o Sindjus dá publicidade a uma carta aberta ao Procurador-Geral da República explicando com detalhes o processo de nossa desvalorização salarial e cobrando providências imediatas para solucionar esse impasse.

A carta, que será encaminhada ao próprio Janot e amplamente divulgada, afirma que a defasagem salarial dos servidores em relação à inflação acumulada desde a aprovação do nosso último plano está em torno de 40% e que nosso abismo salarial em relação a outras categorias só fez crescer, pois não tivemos projeto algum de reajuste salarial aprovado do segundo mandato do governo Lula pra cá.

É colocada a expectativa que todos geraram em torno da posse de Janot, considerando o fim da Era Gurgel, e também a conclusão de que até agora nada mudou seja no universo macro ou micro que envolve os servidores.

A carta também traz a frustração com o Grupo de Trabalho do MPU ainda mais se comparado ao do Judiciário, que já levou a proposta ao Congresso e incluiu os valores do reajuste nos pré-limites orçamentários.

Cobrando celeridade e coerência, o Sindjus espera que com essa carta o PGR reveja a forma como vem tratando a entidade sindical e os servidores.

Veja abaixo a carta na íntegra.


terça-feira, 3 de junho de 2014

Campanha Eu Também Quero

Atendendo a pedidos de um servidor:

Vivemos num país de grandes dificuldades, e não podemos carregar mais sobre os ombros privilégios apenas para algumas categorias de trabalhadores do brasil. Acredito que todos merecem ser tratados como iguais, sem qualquer espécie de tratamento diferenciado, o que não ocorre hoje como algumas categorias de trabalhadores.

Você gostaria de receber auxílio-moradia de R$ 5.000,00?
Ter duas férias ao ano e poder vender 1/3 de cada uma delas?
Receber 35% de adicional de anuênio sem ter que pagar imposto de renda?

Caso queiram, entrem na campanha "EU TAMBÉM QUERO" e assinem essa petição eletrônica:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR72385

segunda-feira, 26 de maio de 2014

Após Meses de Trabalho Administração NÃO Apresenta Proposta

do SINASEMPU 

 

23-05 - REUNIÃO DO GT: Administração não tem proposta

   Ontem (22) foi realizada a segunda rodada de negociações do Grupo de Trabalho que tem por objetivo, dentre outros de tratar do reajuste dos servidores do MPU e CNMP. Descumprindo o que foi acordado na reunião do dia 06/05/2014, o Secretário-geral Adjunto Danilo Dias não levou ao Procurador-Geral da República Rodrigo Janot as propostas (2199/11 e, alternativamente, aumento na GAMPU para o percentual de 190%) apresentadas pelo SINASEMPU à Administração.

   Na reunião do dia 06/05/2014 tinha ficado acordado que o Secretário-Geral Adjunto encaminharia a proposta da GAMPU 190% para a área técnica fazer o estudo de impacto orçamentário e, após, encaminharia ao PGR para análise e decisão. A expectativa era de que na reunião de 22/05/2014, tivéssemos uma definição por parte da Administração da proposta a ser defendida e negociada com o Governo Federal.

   Alegando ausência do PGR (férias) com retorno previsto para a próxima semana, Danilo Dias limitou-se a apresentar o estudo de impacto orçamentário, protelando, mais uma vez, qualquer definição por parte da Administração quanto à recomposição salarial dos servidores do MPU e CNMP, frustrando qualquer avanço nesse sentido.



O Diretor do SINASEMPU, Darci Rodrigues, a Coordenadora do SINDJUS, Ana Paula Cusinato, a Secretaria de Gestão de Pessoas, Sabrina Maiolino e o Secretário-Geral Adjunto, Danilo Dias.

   Danilo Dias, na reunião limitou-se a tecer considerações sobre o impacto orçamentário das propostas apresentadas que, no seu ponto de vista, é alto, levando-se em consideração projetos de expansão do MPU e criação de novos cargos, o que dificultaria uma negociação com o Governo e Congresso Nacional.

   O Diretor do SINASEMPU Darci Rodrigues de Almeida contrapôs alegando que o impacto orçamentário em virtude de o Governo e Administração não ter concedido a reposição salarial aos servidores ao longo dos últimos 08 (oito) anos. “Administração e Governo estão em débito com os servidores há 08 anos. Caso tivéssemos recebido nossa recomposição salarial anualmente, como dispõe a Constituição, não estaríamos, hoje, discutindo impacto orçamentário”, contrapõe Darci. E complementa: “O fato é que estamos desde 2006 sem qualquer reajuste, com perdas salariais na ordem de mais de 50% e isso precisa ser corrigido imediatamente. A Administração, não pode encampar qualquer plano de reajuste que não contemple essas perdas acumuladas. Podemos até negociar possível parcelamento, mas a redução no percentual de reajuste é impensável”.

   O Secretário-Geral Adjunto informou que o PGR estará de volta na próxima semana e que irá levar a ele as propostas para análise. Após o PGR decidir sobre a proposta nova reunião será marcada. Darci enfatizou a necessidade da Administração definir o tipo de proposta de reajuste que irá defender junto ao Governo e Congresso Nacional. “O SINASEMPU, com o apoio da FENAFIRC, com muito custo e articulação, conseguiu uma Audiência Pública para debater a reposição salarial com o Governo. Não podemos chegar nessa audiência sem um plano definido a ser proposto ao Governo, sob pena de se perder oportunidade única de pressionar o Governo nessa audiência” informa Darci.

   O Secretário-Geral Adjunto informou que é ele quem irá representar a Administração nessa audiência e que até lá espera ter uma proposta pronta e acabada para apresentar ao Governo.

   Além da questão do reajuste, que não teve nenhum progresso, foram tratadas outras questões que não possuem impactos ou são de pequeno impacto orçamentário, mas que são de interesse da categoria: prazo de remoção – ficou acordado que o prazo será reduzido de 3 para 1 ano; adicional de insalubridade, adicional de periculosidade para agentes de segurança, pagamento de auxílio creche e auxílio-alimentação foram outros temas debatidos. Quanto ao auxílio-creche e auxílio-alimentação, já foi pedido suplementação orçamentária para pagamento retroativo a janeiro/2014. O SINASEMPU e SINDJUS ficaram de apresentar um rol de outras reivindicações para a próxima reunião.

   Inconformado com o resultado da reunião, o Diretor Darci esteve no Gabinete do Procurador-Geral da República para reiterar o pedido de audiência feito há meses. Falou com o Chefe de Gabinete, Dr. Eduardo Pelella e disse da preocupação do SINASEMPU com os encaminhamentos dados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho até o momento. “O Dr. Janot, na reunião realizada em outubro, prometeu buscar a recomposição salarial dos servidores e tratar com seriedade e transparência essa questão. Não entendo, então, esse constante protelamento. Precisamos de uma definição do nosso Procurador-Geral”, defendeu Darci.



O Chefe de Gabinete do PGR, Eduardo Pelella e o Diretor do SINASEMPU, Darci Rodrigues de Almeida
 
   Dr. Pelella informou que, realmente, o Dr. Janot está de férias, mas que, para a Audiência Pública do dia 10/06/2014, a Administração terá uma proposta a ser defendida junto ao Governo.

Análise do resultado da reunião: 
   Fazendo uma análise da reunião de ontem (22), pode-se concluir que os trabalhos do GT não estão avançando. A Administração não está verdadeiramente empenhada com a reposição salarial da categoria. Está mais preocupada com o impacto orçamentário, com os projetos de expansão do MPU e com a prioridade no reajuste dos procuradores, que também será levado ao Congresso Nacional. 

   A atual Administração da PGR em nada tem contribuído para o encaminhamento da questão salarial dos servidores do MPU e da melhoria de suas condições de trabalho. De nada valem as intenções de valorização da carreira esboçadas no Planejamento Estratégico da FGV, se a Administração não se preocupa em alterar a realidade dos servidores que trabalham com péssima remuneração, péssima autoestima e ambiente psicológico. 

   O que se observa é que a atual Administração, na pessoa do Procurador Geral da República sequer se digna a receber e a ouvir a representação sindical para dizer o que pretende defender junto ao Executivo e Congresso Nacional como modelo de recomposição salarial para os servidores. 

   É visível a preocupação do PGR de agir somente em defesa dos interesses dos membros da Instituição. Mantém-se silente a respeito das propostas apresentadas pelo SINASEMPU, quais sejam: o PL 2199/2011, ou, alternativamente, a proposta de alteração da GAMPU para o percentual de 190%, ou se tem alternativa possível e breve a apresentar, ou se for o caso, até mesmo dizer se anui à orientação do Governo Federal de não conceder qualquer aumento. Isso é um completo desrespeito para com uma categoria que amarga 8 anos sem reajuste salarial. Essa conduta é inadmissível em um Estado Democrático de Direito, notadamente pelo dirigente máximo do MPU a quem cabe zelar pelo respeito e pela não violação da Ordem Jurídica vigente, bem como pela saúde e bem estar daqueles que servem junto aos membros, auxiliando-os no exercício de suas funções institucionais. 

   Em vista disso, o SINASEMPU reuniu-se hoje pela manhã com o SINDJUS e demais associações representativas dos servidores do MPU e CNMP e deliberou por fazer um ato público unificado no dia 28/05/2014, às 15h, quarta-feira, da próxima semana com a participação de todos os servidores do Distrito Federal, tendo como pauta “REIVINDICAR AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA O ENVIO, DE IMEDIATO, DE PROPOSTA DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO MPU AO CONGRESSO NACIONAL”. 

   Conclamamos, desde já, os servidores para que compareçam ao ato público para pressionar o Procurador-Geral da Republica para que atenda nossas reivindicações. O fato é que sem a mobilização da categoria NÃO HAVERÁ RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. Assim, ou os servidores se mobilizam ou FICARÃO SEM REVISÃO SALARIAL. O SINASEMPU não tem como DECRETAR uma mobilização. Ela tem que ser construída a partir da conscientização da categoria de que DIREITOS NÃO SE ADQUIREM, SE CONQUISTAM!
 

O SINASEMPU SOMOS TODOS NÓS!

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL COLEGIADA

quarta-feira, 21 de maio de 2014

TCU Determina Carreira Exclusiva de TI em Toda Esfera Pública

ACÓRDÃO Nº 1200/2014 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 023.414/2013-8.
2. Grupo I – Classe de Assunto: V – Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: TCU.
3.2. Responsável: não há.
4. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça (vinculador); Conselho Nacional do
Ministério Público; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; Senado Federal; Superior
Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da
União; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).
8. Advogado constituído nos autos: não há.

9.1. informar aos órgãos governantes superiores, ou seja, ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
(Dest), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), bem como aos órgãos do Poder Legislativo, que as informações apresentadas no presente
relatório de levantamento, além de outros trabalhos desenvolvidos por este Tribunal (e. g. Acórdãos
786/2006, 2.471/2008, 2.585/2012, e 1.233/2012, todos do Plenário), indicam a necessidade de
reformulação da política de pessoal de TI no que concerne à:

9.1.1. criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional;

9.1.2. atribuição das funções gerenciais exclusivamente a servidores ocupantes de cargos efetivos de TI;

9.1.3. estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas;

9.1.4. permanente capacitação dos servidores, incluindo nessas ações o conteúdo multidisciplinar necessário ao exercício das atribuições inerentes a essas funções, cujas competências vão além dos conhecimentos de Tecnologia da Informação;

9.2. determinar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem as instituições sob sua jurisdição a:

9.2.1.1. identificar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, situações em que atividades sensíveis e estratégicas inerentes à TI, como tarefas de planejamento, coordenação, supervisão, controle e governança, estejam sendo exercidas por agentes externos ao quadro permanente de pessoal da instituição, sugerindo a substituição desses por servidores ou empregados públicos efetivos, e

9.2.1.2. a elaborar plano de ação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com vistas à gradativa substituição dos referidos agentes externos por servidores ou empregados públicos efetivos, em período previamente definido no referido plano, segundo estudos e planejamentos relativos à disponibilidade e/ou à contratação de pessoal efetivo para o exercício dessas atividades, caso não seja possível a substituição imediata dos agentes externos mencionados;

9.2.3. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que mantenham e atualizem periodicamente estudo quantitativo acerca da necessidade de alocação de Analistas em Tecnologia da Informação (ATIs) para atender às demandas dos órgãos integrantes do Sisp;

9.2.6. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que empregue maior celeridade na análise da proposta de criação da carreira específica de Analista em Tecnologia da Informação (ATI), com remuneração que entender adequada e coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas, visando reduzir a elevada taxa de evasão dos ocupantes do cargo de ATI, cuja taxa de ocupação do cargo está em torno de 75%, situação que perdurará mesmo após a posse dos novos concursados, em virtude da possível desistência de aproximadamente 25% dos candidatos aprovados no segundo concurso para ATI;

9.3.2. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União que utilizem as informações contidas neste levantamento a fim de:

9.3.2.1. estabelecer estratégias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo, atuante na área de TI, inclusive com o desenvolvimento de ações voltadas à criação de carreira específica de TI, com remuneração compatível com as atribuições dos respectivos cargos, de modo a tratar as principais causas da evasão de pessoal identificadas na tabela 26;

9.3.2.2. contornar as dificuldades para seleção de pessoal efetivo, atuante na área de TI, apontadas na tabela 25 do levantamento que integra esta deliberação;

Acrescento a Declaração de Voto.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Senhor Presidente,

Senhores Ministros,

Senhor Procurador-Geral,

Congratulo o eminente Relator das Contas de Governo, Ministro José Jorge e sua equipe, pelo trabalho ora apresentado por Sua Excelência, o qual propicia o exercício, por este Tribunal, de mister constitucional dos mais nobres atribuídos ao Controle Externo.

Pretendo tratar de um aspecto diferenciado e pontual, mas, nem por isso, irrelevante. Refiro-me à governança no Setor Público. Creio que muitos dos problemas hoje mencionados podem ser superados com forte investimento em melhorias nessa Governança Pública. No caso, vou me referir apenas à Governança na área de Tecnologia da Informação.

Tendo acompanhado com particular interesse nos últimos anos a situação da governança de TI no âmbito da Administração Pública Federal, não pude deixar de observar a preocupação registrada no Relatório apresentado por Sua Excelência em relação à possibilidade de deficiências nos controles gerais de TI, apuradas quando da prolação do Acórdão 3132/2012-Plenário, virem a afetar o desempenho do sistema que está sendo desenvolvido para gerir toda a base de dados e os principais processos relacionados à dívida pública federal.

Na auditoria que fundamentou o mencionado decisum, conforme registrado no Relatório, foram detectadas fragilidades como a inexistência de uma política de segurança de informação devidamente formalizada, a ausência de critérios claramente definidos para a política de acesso ao sistema e a inexistência de gerenciamento de riscos na área de TI. É sabido que muitas outras atividades governamentais relevantes, sobretudo na área social, são suportadas por sistemas deTI, cuja falha eventual implicaria danos significativos à sociedade e ao Estado.

Antes de buscar ressaltar casos específicos, desejo chamar a atenção para o quadro já exposto por este Tribunal em outras oportunidades, no sentido de que, a despeito de estar sendo verificada uma evolução, a governança de TI no âmbito da Administração Pública Federal ainda comporta muitas oportunidades de melhoria.

Essa foi a constatação do levantamento realizado em 2012 pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) deste Tribunal, após ouvir 350 instituições da Administração Pública Federal, trabalho que resultou no Acórdão 2585/2012-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Apenas para destacar um número, a referida fiscalização apurou que 83% das instituições não possuem gestão de continuidade de serviços de TI, o que coloca em risco a continuidade do negócio, em face da possível ausência ou desatualização de planos que garantam a recuperação dos serviços diante de interrupções não previstas.

Observe-se que, no levantamento realizado pelo Tribunal em 2010, 74% das instituições pesquisadas declararam que seu negócio é afetado se os sistemas de informação pararem de funcionar de forma adequada (conforme registrado no Acórdão 1233/2012-Plenário, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz). Nossa Administração Pública já é muito dependente da tecnologia da informação e essa dependência tende a crescer.

Entre as diversas oportunidades de melhoria verificadas nos levantamentos realizados pelo Tribunal, destaco, nesta ocasião, a necessidade de a Administração Pública aprimorar a política de pessoal da área de TI. Isto porque, em essência, se a estrutura de pessoal estiver bem cuidada, a tendência natural é a paulatina resolução da maioria das fragilidades atinentes à governança de TI. E sem a incorporação à estrutura de pessoal do Estado brasileiro de bons gerentes de TI, dificilmente alcançaremos as melhorias pretendidas e necessárias, tanto na governança de TI quanto nas contratações públicas de TI.

Já em 2006 o Tribunal alertou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a necessidade de prover os setores de informática dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal da estrutura organizacional e de quadro permanente de pessoal que fossem suficientes para realizar o planejamento, a definição, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de informática (item 9.8 do Acórdão 786/2006-Plenário, de minha relatoria).

Essa medida foi reiterada em 2008, sob o formato de recomendação, quando o Tribunal acrescentou a necessidade de ser avaliada a conveniência e a oportunidade da criação de carreira específica de TI (item 9.4.5 do Acórdão 2471/2008-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler).

Muito embora, em resposta a esses comandos, o Governo Federal tenha, mediante a Lei 11.907/2009, criado 350 cargos de Analista em Tecnologia da Informação - ATI e 750 Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, o levantamento realizado pelo Tribunal em 2012 identificou que:

- 26% das instituições têm elevada dependência de pessoas externas ao quadro para sua gestão de TI (funções gerenciais);

- em 36 de 57 instituições analisadas (63%) ocorre a alocação de cargo ou função de TI para outra finalidade que não a atuação em TI;

- 40% das instituições não têm um plano de capacitação de pessoal em gestão de TI; e

- a taxa de evasão do cargo de ATI é a mais alta entre os cargos administrados pelo MPOG (apenas 67% dos nomeados permanecem em exercício).

Ressalto, ainda, que os cargos de ATI foram inseridos não em carreira específica, mas sim no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Além disso, já considerando os valores constantes da Lei 12.778/2012, a remuneração mensal continua incompatível com os valores pagos pelo mercado privado. Considerando a relevância da TI nos dias atuais, e considerando a realidade do mercado privado, é preciso avaliar se essas condições são suficientes para manter no serviço público os profissionais de TI de que Estado necessita, capazes de conduzir a Administração Pública Federal aos melhores níveis de governança de TI. A alta taxa de evasão desse cargo parece ser um indicativo de resposta.

Vê-se que é preciso dar um passo adiante. Os dados apresentados pelo Tribunal são subsídios para que a Administração Pública Federal possa analisar o caminho já percorrido e avaliar a melhor direção a seguir.

Considerando a experiência obtida nas fiscalizações deste Tribunal, não posso deixar de registrar que uma boa política de pessoal de TI passa necessariamente pela: criação de cargos específicos da área de TI, distribuídos em carreira, de forma a propiciar aos servidores a oportunidade de crescimento profissional; atribuição das funções gerenciais exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos de TI; estipulação de remuneração coerente com a relevância das atribuições desenvolvidas; e a permanente capacitação desses servidores.

Vislumbro que, com persistência, esforço e criatividade, o Estado brasileiro alcançará os níveis desejados de governança de TI.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União continuará cumprindo seu papel de realizar o diagnóstico dessa evolução e indicar os pontos que merecem maior atenção. É um dever desta Corte e de todas as autoridades públicas do país buscar a máxima eficiência no uso da tecnologia da informação, recurso estratégico para toda e qualquer instituição, pública ou privada.

Feitas essas colocações, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Procurador Geral, concluo reafirmando meus louvores ao distinto trabalho levado a efeito nesta ocasião, sob direção do eminente Ministro José Jorge, e VOTO pela aprovação do Parecer Prévio apresentado por Sua Excelência.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de maio de 2013.


AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Ministro-Substituto